Reforma Tributária: Confira as Novas Regras Definidas pela LC 214/25
Atualizado: 24 de jan.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, nesta quinta-feira, 16, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
A nova legislação visa simplificar o sistema de cobrança de impostos no Brasil, modernizando e reduzindo a complexidade fiscal, e será implementada de forma gradual. Ela estabelece uma série de mudanças que detalham o que foi aprovado pela emenda constitucional que alterou o sistema tributário nacional.
Principais Alterações da Reforma Tributária
Isenções e Reduções para Alimentos
Isenção total de impostos: Alimentos essenciais, como arroz, feijão, café, carnes (exceto foie gras), leite e derivados, pães, farinhas, óleos vegetais (como babaçu), raízes, tubérculos, manteiga, margarina, massas, peixes (exceto algumas espécies específicas) e sal, terão alíquota zero.
Redução de 60% na alíquota: Produtos como amido de milho, bolachas, crustáceos (exceto lagosta e lagostim), extrato de tomate, mel natural, sucos naturais sem aditivos, frutas, hortaliças e óleos vegetais (exceto babaçu) terão alíquotas reduzidas em 60%.
Imposto Seletivo
Serão cobrados impostos adicionais sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos e embarcações. Já as exportações de minérios ficarão isentas desse imposto.
Cashback para Baixa Renda
A população de baixa renda, inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), terá direito a 100% de devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre itens como água, gás de cozinha, energia elétrica, esgoto, telefone e internet. O percentual de devolução poderá ser maior conforme a definição de estados e municípios.
Setores Beneficiados com Alíquota Reduzida
Áreas como educação infantil, ensino fundamental e médio, insumos agrícolas, itens de higiene pessoal, produções culturais nacionais, serviços de saúde e dispositivos médicos terão alíquotas reduzidas em 60%.
Profissionais Liberais
Dezoito profissões regulamentadas, incluindo advogados, médicos veterinários, engenheiros, contadores e arquitetos, terão uma redução de 30% no Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
Limite para Alíquota Padrão
A alíquota padrão do IVA foi limitada a 26,5%. Caso esse teto seja ultrapassado até 2033, o governo enviará uma proposta para cortar exceções e equilibrar novamente a carga tributária.
Nanoempreendedores
Foi criado um regime específico para nanoempreendedores, profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Eles poderão optar entre o Simples Nacional ou o IVA.
Aplicativos de Transporte
Motoristas de aplicativos e entregadores pagarão imposto sobre apenas 25% da receita com corridas. Caso a receita anual não ultrapasse R$ 40,5 mil, eles poderão ser classificados como nanoempreendedores.
Medicamentos e Saúde
Todos os medicamentos registrados pela Anvisa terão um desconto de 60% no imposto. Além disso, aproximadamente 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zero, e produtos de home care, serviços cirúrgicos e vacinas veterinárias também terão redução.
Planos de Saúde
Empresas poderão utilizar os custos com planos de saúde para funcionários como crédito tributário. Já os planos de saúde para pets terão uma redução de 30% na alíquota.
Mercado Imobiliário
Transações imobiliárias terão uma redução de 50% na alíquota. Locadores de até três imóveis, com renda anual inferior a R$ 240 mil, estarão isentos de IVA. Para rendimentos acima desse limite, a tributação será aplicada.
Setores de Bares, Hotéis e Restaurantes
Esses setores terão uma alíquota 40% menor, e as gorjetas não farão parte da base de cálculo. No entanto, os consumidores nesses estabelecimentos não poderão deduzir créditos da CBS e do IBS.
Zona Franca de Manaus
O presidente Lula manteve os benefícios fiscais para o setor de refino na Zona Franca de Manaus, assegurando a continuidade do incentivo à Refinaria da Amazônia (Ream), sem estender o benefício a outras empresas.
A reforma tributária representa uma grande mudança no sistema fiscal do país, com foco em simplificação, redução da carga tributária para certos setores e maior equidade para a população de baixa renda.
