André Mendonça se Opõe a Regulação Rígida do STF

A discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a regulação das redes sociais voltou ao centro do debate jurídico brasileiro. Nesta semana, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto contundente em defesa da liberdade de expressão e contra o que considera um ativismo excessivo do Judiciário.

O que está em jogo: o artigo 19 do Marco Civil da Internet

O julgamento em questão pode mudar completamente a forma como as redes sociais operam no Brasil. O foco está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege plataformas como X (antigo Twitter), Instagram e YouTube de serem responsabilizadas por conteúdos postados por usuários — a menos que ignorem uma ordem judicial de remoção.

Caso esse artigo seja derrubado, abre-se um precedente para que essas plataformas passem a remover publicações preventivamente, especialmente conteúdos considerados polêmicos, por medo de sanções e multas.

A posição de André Mendonça: mais liberdade, menos intervenção

Durante a sessão do dia 4 de junho, André Mendonça reforçou seu compromisso com a liberdade de expressão, destacando que ela é um pilar fundamental da democracia. O ministro criticou de forma velada colegas do STF que, segundo ele, estão extrapolando suas funções ao tentar controlar o conteúdo circulante nas redes sociais.

“A liberdade de expressão possui posição preferencial. É condição essencial para o funcionamento de uma sociedade democrática”, afirmou Mendonça.

Segundo o ministro, o Judiciário deveria adotar uma postura mais contida e deixar que temas como a regulação da internet sejam debatidos e decididos pelo Congresso Nacional, que possui legitimidade democrática para legislar.

Liberdade para desconfiar: um direito constitucional

Em seu voto, Mendonça também destacou a importância de garantir ao cidadão o direito de duvidar das instituições. Ele citou autores como Samuel Fonteles, que defende a ideia de que a incredulidade — inclusive em relação ao sistema eleitoral — é protegida constitucionalmente.

“É lícito no Brasil duvidar das instituições, assim como é permitido duvidar da existência de Deus ou da ida do homem à Lua”, disse Mendonça, ao reforçar que o Estado não deve obrigar ninguém a acreditar, mas sim garantir o direito ao pensamento crítico.

Fake news e o papel das redes sociais

Mendonça trouxe uma perspectiva interessante ao tratar do fenômeno das fake news. Para ele, mais do que mudar opiniões, essas notícias falsas reforçam crenças já existentes. Ele ainda destacou que o alcance desse tipo de conteúdo costuma ser limitado e restrito a nichos ideológicos específicos.

Além disso, o ministro pontuou que os próprios usuários, muitas vezes, são capazes de contestar e corrigir informações falsas — especialmente quando pertencem a espectros ideológicos opostos.

Essa visão contrasta com a de outros ministros que defendem uma regulação mais rígida das plataformas, atribuindo a elas a responsabilidade direta por conteúdos prejudiciais, mesmo antes de uma ordem judicial.

A disputa entre dois modelos de internet

Na base desse debate, há duas visões distintas de regulação:

• Modelo americano (artigo 19): Garante ampla liberdade às plataformas, incentivando inovação e autorregulação.
• Modelo europeu: Mais rígido, com forte intervenção estatal e obrigações de remoção proativa de conteúdo.

André Mendonça defende o modelo americano, destacando que ele promove a criatividade tecnológica e a auto-organização social, enquanto os defensores do modelo europeu, como os ministros Toffoli, Fux e Barroso, querem uma responsabilização mais imediata das redes sociais.

O que pensam outros ministros?

Toffoli e Fux: remoção imediata sem ordem judicial

Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux defendem que, em casos de crimes graves (como racismo, terrorismo e incitação ao suicídio), as plataformas devem remover o conteúdo de forma imediata, até mesmo sem necessidade de notificação prévia ou ordem judicial.

Barroso: atuação proativa com limites

Já Luís Roberto Barroso propõe um meio-termo. Para ele, as redes devem atuar proativamente para evitar a disseminação de conteúdos extremamente nocivos, como pornografia infantil ou apologia ao terrorismo. Mas a responsabilização das plataformas só ocorreria em caso de falhas sistêmicas, ou se não cumprirem uma ordem judicial.

Barroso também rebateu as críticas de que o STF estaria legislando no lugar do Congresso:

“Nosso objetivo é garantir segurança jurídica até que o Congresso aprove uma lei específica para o tema”.

Por que isso importa para todos nós?

A decisão do STF pode afetar todos os usuários da internet no Brasil. Se o artigo 19 for extinto, haverá um risco real de que críticas legítimas, opiniões políticas e debates controversos sejam censurados pelas próprias plataformas, temendo punições.

A manutenção do artigo, por outro lado, reforça a ideia de que a liberdade de expressão não pode ser cerceada sem o devido processo legal.

Qual será o futuro da liberdade de expressão online?

O julgamento ainda não terminou. O voto de André Mendonça será finalizado em breve, e os demais ministros também vão apresentar suas posições. O desfecho desse caso será crucial para definir os limites entre liberdade e responsabilidade no ambiente digital brasileiro.

🚨 Fique de olho:

Acompanhe o Pingos do Dia e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas tenham acesso a esse debate essencial para a democracia!